Termos e Condições Gerais de Compra

Convidamo-lo a rever os Termos e Condições Gerais de Compra Online que regulam a oferta e compra de produtos através da nossa loja online.

Ao utilizar esta página Web e realizar qualquer processo de compra fica vinculado aos presentes Termos e Condições Gerais de Compra, como tal, recomendamos que os leia cuidadosamente. Caso não esteja de acordo com os mesmos, deverá abster-se de realizar qualquer compra de produtos nesta página.


1. INFORMAÇÃO LEGAL E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA.



1.1 Identificação do prestador do serviço

Em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, os dados de identificação do titular são:


GUHRING, S.A.

Avenida de Cordoba, 15

CP: 28026, Madrid.

A78372000

Pode entrar em contacto connosco através do e-mail: guhring@guhring.es




1.2 Descrição

A GUHRING, S.A. (doravante designada por GUHRING), através dos presentes Termos e Condições Gerais de Compra, oferece aos seus utilizadores e visitantes a possibilidade de realizarem a compra online dos produtos e serviços oferecidos, para além de estabelecer comunicação com o utilizador.

A GUHRING desenvolverá a sua atividade de e-commerce como loja virtual através da presente página Web.

A comercialização dos produtos no portefólio da GUHRING é regida pelos seguintes Termos e Condições Gerais de Compra.

A GUHRING poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o design, apresentação e/ou configuração do Sítio Web, bem como parte ou a totalidade dos serviços.




1.3. Aceitação das condições particulares de compra

O acesso e a utilização do serviço implicam, por parte do Utilizador, a aceitação plena e sem reservas de todas as condições previstas nos presentes Termos e Condições Gerais de Compra. De qualquer forma, a GUHRING reserva-se o direito unilateral de modificar os presentes Termos e Condições Gerais.

Todo o pedido efetuado à GUHRING implica necessariamente, a título de condição essencial, determinante e imprescindível, a aceitação sem reservas por parte do cliente dos Termos e Condições Gerais de Compra dos seus produtos, em vigor no dia da realização do pedido correspondente. Além disso, o cliente reconhece que a aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Compra implicará a aplicação dos mesmos ao pedido a que se referem, bem como a todos os pedidos posteriores, exceto nos casos em que a GUHRING dê a conhecer ao cliente novas condições.

O facto de que a GUHRING não recorra num dado momento a qualquer das presentes condições não pode ser interpretado nem equivalerá a renunciar a recorrer às mesmas no passado ou futuro.




2. PROCESSO DE COMPRA ONLINE



2.1. Os nossos produtos: como os encontrar?

A GUHRING coloca à sua disposição uma loja virtual que oferece todo o tipo de produtos e serviços organizados em famílias, para que seja mais fácil para si encontrá-los.

A partir da página inicial, é possível aceder a todos os níveis de famílias de produtos. Além disso, pode encontrar produtos através do motor de busca, no qual apenas tem de introduzir uma palavra-chave (que pode ser o nome do produto, o número de artigo e dimensões, características e até palavras incompletas) e clicar no botão de pesquisar.


2.2. Categorias/famílias de produtos:
  • Furação
  • Brocas canhão
  • Rosqueamento
  • Fresamento
  • Torneamento
  • Escareamento
  • Alargamento
  • Placas
  • Suportes de ferramentas
  • Máquinas dispensadoras
  • Acessórios

Todos os produtos possuem uma ficha detalhada na qual se inclui uma fotografia, o nome, a descrição e o preço sem incluir os impostos. Os preços indicados nas fichas dos produtos constituem um convite para que o cliente realize uma proposta de pedido, como tal, se existir um erro nos mesmos, a GUHRING informará o cliente da situação e não tramitará o pedido.

Uma vez selecionados os produtos, estes serão adicionados ao Carrinho de Compras, onde o utilizador poderá adicionar ou retirar produtos a qualquer momento. Uma vez finalizado o processo de seleção dos produtos o visitante poderá proceder ao seu pagamento clicando diretamente no botão “COMPRAR”.




2.3.Comprar em https://webshop.guhring.es/pt

Para poder comprar, o utilizador poderá registar-se na nossa plataforma de e-commerce, inscrevendo-se através de um formulário de registo de utilizador.

Para realizar um pedido através da nossa plataforma de e-commerce, o utilizador deverá preencher o nosso formulário, facultando-nos os seguintes dados:

  • Nome e apelidos.
  • Endereço postal completo.
  • Correio eletrónico.
  • Telefone de contacto.
  • Informação da sociedade.

Além disso, o utilizador poderá receber informação sobre ofertas e promoções se assim o pretender, bem como informar-se sobre o estado de tramitação dos seus pedidos. Os seus dados pessoais ficarão registados na sua ficha de cliente, pelo que não será necessário voltar a preenchê-los em compras posteriores. Para mais informações relativamente ao tratamento e armazenamento dos seus dados de caráter pessoal, consulte a nossa Política de Privacidade.




2.4. Disponibilidade de produtos

A seleção de produtos oferecidos através da GUHRING é válida desde que os produtos estejam visíveis na página Web. Ao tratar-se de comércio eletrónico, o stock é atualizado online, pelo que poderá ocorrer, eventualmente, que durante o processo de compra o stock se esgote, não podendo, portanto, continuar com a compra e venda iniciada.

Na ficha de cada produto é indicado o estado de disponibilidade dos mesmos:

  • Disponível
  • Sem disponibilidade imediata

A estes prazos de disponibilidade é necessário acrescentar o tempo que demora para que o nosso operador de transporte entregue a mercadoria. Estes prazos são calculados com base em dias úteis (de segunda a sexta-feira, inclusive) uma vez que em https://webshop.guhring.es/ não se realizam expedições aos feriados, sábados, nem aos domingos.

Os prazos de expedição indicados são indicativos. No caso de ocorrer qualquer rutura de stock ou indisponibilidade pontual de um artigo, a GUHRING entrará em contacto com o cliente para comunicar a situação imediatamente e dar-lhe um novo prazo de entrega ou, caso não seja possível entregar-lhe o referido produto, proceder à sua anulação.

De qualquer forma, um atraso na entrega relativamente aos prazos indicados não dará ao cliente o direito de exigir qualquer indemnização.




2.5. Como se tramita o produto?

A aquisição dos produtos deve realizar-se através da ativação do botão “Comprar” que surge na parte inferior da página do pedido de compra, e expressa a aceitação total de cada um dos presentes Termos e Condições de Compra, com anterioridade à aquisição dos produtos.

Ao clicar no botão para tramitar o pedido (após ter selecionado os produtos e as unidades), o utilizador registado deverá introduzir o seu nome de utilizador e palavra-passe, obtendo assim acesso direto a um painel de compra personalizado, onde poderá modificar os seus dados de endereço de envio e selecionar os diferentes tipos de envio e formas de pagamento. Caso se trate de uma compra realizada como convidado, ser-lhe-ão solicitados os dados pessoais para a tramitação da encomenda e a entrega da mesma.




2.6. Preços

Os preços aplicáveis a cada produto, que não incluem IVA, são os indicados na ficha do produto. Durante o processo de compra surgirá discriminado o montante correspondente ao encargo fiscal de acordo com a taxa em vigor em cada momento e aplicável aos produtos e/ou serviços comercializados, surgirão também discriminadas as despesas de envio correspondentes antes da confirmação do pedido.

As ofertas estarão devidamente marcadas e identificadas como tal, indicando convenientemente o preço anterior e o preço da oferta.

A GUHRING reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as modificações que considere oportunas, podendo atualizar diariamente produtos e serviços em função do mercado.

As despesas de envio correspondentes são sempre indicadas no pedido.

Nos envios realizados para países que não pertençam à União Europeia, a GUHRING não assumirá as despesas correspondentes a impostos e pautas aduaneiras próprios de cada país.

Caso se produza uma variação de preço, a GUHRING comunicará por correio eletrónico ao cliente a variação e o cliente poderá optar por anular o seu pedido sem que se lhe possa imputar nenhum custo adicional.




2.7. Formas de pagamento

As formas de pagamento através da loja online da GUHRING seguirão as linhas do acordo comercial celebrado entre o cliente e a GUHRING para cada caso.




2.8. Incumprimento

Atingido o vencimento acordado para o envio, em caso de incumprimento total ou parcial por parte do cliente, a GUHRING poderá suspender ou cancelar qualquer envio, sem incorrer em responsabilidade por quaisquer danos ou perdas, incluindo perda de lucro, ou danos por atrasos ou perda de produção provocados ao cliente. A faculdade anterior da GUHRING, em nenhum caso, isentará o cliente das suas obrigações contratuais relativamente aos pagamentos devidos e à receção dos produtos.




2.9. Faturação

A GUHRING terá a obrigação de emitir fatura aos clientes que o exijam. A referida fatura incluirá o tipo e indicação detalhada dos montantes recebidos pelo envio dos pedidos solicitados.




2.10. Transporte e despesas de envio

As despesas de envio e/ou gestão não estão incluídas no preço e serão apresentadas ao cliente antes de finalizar a sua compra, em função do endereço de envio de cada pedido.

Em pedidos superiores a 60,00 €, as despesas de envio serão gratuitas. Para pedidos inferiores a este montante, os gastos de envio para a península serão de 6,00 €.

A GUHRING não se responsabiliza por nenhum atraso originado no transporte devido a:

  • a) Endereço incorreto ou incompleto
  • b) Não indicação de um número de telefone de contacto
  • c) Greves das transportadoras e situações de força maior

Se o cliente não notar qualquer dano externo na embalagem ao recebê-la, mas ao abri-la, notar danos causados pelo transporte, deve notificar a empresa de transporte no prazo de 24 horas para registar o ocorrido e contactar a GUHRING. Caso contrário, entender-se-á que o produto foi aceite em conformidade. Uma vez decorrido o prazo acima referido, a empresa de transporte considera que a mercadoria enviada está em perfeitas condições e não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer defeitos.




2.11. Entrega dos produtos

Os produtos serão remetidos para o endereço de envio que o cliente tenha indicado no pedido. Caso seja realizado um pedido de diversos artigos com diferentes disponibilidades, o prazo para a expedição terá em conta a data de entrega prevista mais longa. O serviço de correios não realiza entregas aos sábados, domingos nem aos feriados.

Não é possível acordar horários de entrega. O prazo de entrega será de 2 a 3 dias úteis após a realização do pedido para produtos disponíveis para envio imediato e de 3 a 7 dias úteis para produtos não disponíveis para envio imediato.

Em casos excecionais, a GUHRING reserva-se o direito de dividir o pedido, enviando os artigos disponíveis e deixando os artigos não disponíveis para um segundo envio. A GUHRING não enviará qualquer produto até que o seu Departamento de Administração tenha comprovado que o pagamento foi realizado.

No caso de o cliente detetar algum problema no momento da entrega do seu pedido (embalagem danificada, produtos defeituosos, em falta ou deteriorados), deve indicá-lo por escrito na nota de entrega da transportadora e notificar a GUHRING através do correio eletrónico guhring@guhring.es, dentro das 24 horas seguintes à receção do pedido.

Não será permitida qualquer devolução de artigos danificados nem qualquer reclamação de artigos em falta caso a situação não tenha sido comunicada dentro do prazo estabelecido. Tudo isto sem prejuízo do direito de garantia para os produtos que não estejam em conformidade com o contrato que todo o consumidor possui ao abrigo da legislação em vigor.

Se o cliente não receber o pedido, pode entrar em contacto com a GUHRING através do número de telefone +34 913 920 970 ou do endereço de correio eletrónico guhring@guhring.es.




3. ALTERAÇÃO, ANULAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE PEDIDOS



3.1. Alteração

O cliente poderá alterar um pedido caso não tenha sido expedido. Qualquer alteração deverá ser notificada o mais rapidamente possível através de correio eletrónico para guhring@guhring.es, com a indicação das alterações pretendidas.

 Não são permitidas estas alterações por parte do cliente quando o produto for feito sob medida, personalizado ou seguindo as suas instruções.




3.2. Anulação

No caso de anular um pedido que já tenha sido confirmado e enviado, o cliente deverá ficar a cargo das despesas de transporte e tramitação que tenha gerado.

Não é permitida a anulação de pedidos realizados pelo cliente quando o produto for feito sob medida, personalizado ou seguindo as suas instruções.

Como consequência da anulação com direito a reembolso, proceder-se-á à devolução do montante da compra utilizando o mesmo método de pagamento utilizado para a transação inicial, salvo expressamente disposto em contrário.

Para cartões de crédito, o montante será devolvido no final do período da faturação mensal. A data exata do reembolso depende do acordo do cartão de crédito entre a entidade bancária e o cliente. O reembolso através de uma transferência bancária realizar-se-á dentro dos sete dias úteis seguintes ou, caso aplicável, de acordo com o estipulado pela entidade bancária correspondente.

Qualquer diferença de montante entre o pedido original e o pedido modificado será tramitada de acordo com o procedimento correspondente ao método de pagamento escolhido. As despesas de devolução e novo envio não serão assumidas pela GUHRING.

Da sua parte, a GUHRING não poderá realizar a substituição de um produto ou modelo de produto sem consultar previamente o cliente. Caso, por motivos alheios à GUHRING, não seja possível o fornecimento do pedido, oferecer-se-á ao cliente a possibilidade de o alterar por um produto substitutivo com características semelhantes, concedendo o direito à anulação do pedido por parte do cliente.




3.3. Devolução de pedidos

Os pedidos poderão ser devolvidos no prazo de 14 dias a partir da data de compra e, para tal, o Cliente deverá entrar em contacto com a GUHRING através do endereço de correio eletrónico guhring@guhring.es.

Condições para a devolução.

  • Não é permitida a devolução de pedidos realizados pelo cliente quando o produto for feito sob medida, personalizado ou seguindo as suas instruções.
  • O produto não deve ter sido usado e deverá ser devolvido na mesma embalagem original em que foi recebido, bem como com as etiquetas e autocolantes originais. Não poderão ser devolvidos produtos que tenham sido modificados.
  • O cliente deverá dispor da fatura de compra. Caso não disponha da mesma, deve constar na base de dados da GUHRING.
  • O cliente deverá ficar a cargo das despesas de envio em caso de devolução, que deverão ser pagas diretamente à empresa de transporte no momento da recolha. Não se recolherá qualquer material que se receba sem que os portes tenham sido pagos.
  • O artigo a devolver deve estar corretamente embalado para a sua devolução.
  • As despesas de envio do pedido não serão reembolsadas.

Serão causas de devolução de produtos:

  1. Que o produto não cumpra com as características da ficha apresentada na nossa página Web. Neste caso, reembolsar-se-á o montante do produto, com exceção das despesas de envio. Este reembolso será realizado através do método de pagamento utilizado pelo cliente através de reembolso.
  2. Que produto se apresente defeituoso de origem. Neste caso, proceder-se-á à troca por outro igual uma vez recebido o produto a devolver. A GUHRING ficará a cargo dos portes da devolução e do reenvio.

Uma vez recebida a mercadoria nos nossos armazéns e verificado que o artigo cumpre com as condições de devolução exigidas, devolveremos o montante da compra através do mesmo método de pagamento utilizado para efetuar a compra.




4. DIREITO DE DESISTÊNCIA


O cliente tem o direito de desistir da compra no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de justificação, para todos os pedidos que não tenham sido efetuados sob medida ou seguindo as instruções do cliente.

O prazo de desistência expira após 14 dias de calendário, a partir do dia em que o cliente ou um terceiro indicado pelo cliente, que não seja o transportador, receba o pedido.




4.1. Produtos não sujeitos ao direito de desistência

No caso de pedidos efetuados sob medida ou de acordo com as instruções do cliente, aplicar-se-á a alínea c) do artigo 103 do Decreto Real Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outra legislação complementar, que prevê o seguinte:

“O direito de desistência não será aplicável aos contratos que se refiram a: c) O fornecimento de bens produzidos de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados”.

Consequentemente, no caso de produtos feitos sob medida e/ou produtos personalizados de acordo com as instruções do cliente, o cliente não poderá exercer o direito de desistência.




4.2. Forma de exercício do direito de desistência

Para exercer o seu direito de desistência, deve remeter o formulário de desistência, disponível nesta secção, à GUHRING de qualquer uma das seguintes formas:

  • Através de comunicação postal para o seguinte endereço: Avda. de Córdoba 15, Planta 5 Local C-2.
  • Através de comunicação telefónica para o número +34 913 920 970 or
  • Através de correio eletrónico enviado para guhring@guhring.es

Para cumprir o prazo de desistência, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito da sua parte seja enviada antes do termo do prazo correspondente.

Em caso de desistência, serão devolvidos todos os pagamentos recebidos. Não obstante, o cliente deverá assumir o custo direto de devolução dos bens.

O pagamento deve ser efetuado sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data em que o cliente comunique a desistência. O referido reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento utilizado para a transação inicial, salvo disposição expressa em contrário; em qualquer caso, o cliente não deverá incorrer em quaisquer encargos como consequência do reembolso.




5. GARANTIAS


Todos os produtos possuem uma garantia de dois anos a partir da data de entrega, sendo que na mesma não se incluem deficiências provocadas por negligência, pancadas, uso incorreto ou manipulação indevida. Além disso, a garantia perderá o seu valor na ausência de fatura de compra.

Salvo prova em contrário, presume-se que a não conformidade que se manifeste no prazo de seis meses após a entrega do produto já existia quando o produto foi entregue, exceto quando esta presunção seja incompatível com a natureza do produto ou com a natureza da não conformidade.

A garantia ficará inválida nas seguintes circunstâncias:

  • Pancadas e/ou transporte inadequado,
  • Culpa ou negligência do cliente ou terceiro,
  • Uso incorreto,
  • Danos como consequência de uma força maior.



6. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE


O cliente compromete-se a realizar uma utilização lícita dos Serviços sem infringir a legislação em vigor nem prejudicar os direitos e interesses de terceiros.

O cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, evitando provocar danos à GUHRING em resultado da incorreção dos mesmos.

Também se compromete a permitir a entrega do pedido solicitado, fornecendo um endereço de entrega em que o pedido solicitado possa ser recebido dentro do horário habitual de entrega de mercadorias (de segunda a sexta-feira das 10:00 às 13:30 e das 16:00 às 19:00).

O não cumprimento de qualquer destas Condições Gerais da Contratação poderá resultar na anulação ou cancelamento dos pedidos por parte da GUHRING sem necessidade de aviso prévio ao cliente e sem que tal suponha um direito a qualquer indemnização.

Em caso de recusa do envio por parte do cliente, a GUHRING não reembolsará o montante correspondente aos gastos de envio, que serão suportados pelo cliente.




7. APOIO TÉCNICO E SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE


Caso tenha algum problema, entre em contacto connosco para o resolver através do seguinte endereço de correio eletrónico: guhring@guhring.es e/ou através do Telefone de Apoio ao Cliente +34 913 920 970.




8. DADOS PESSOAIS E COMUNICAÇÕES COMERCIAIS


Recordamos que a GUHRING cumpre a legislação em vigor em matéria de proteção de dados, e de acordo com a Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro e com o Regulamento Geral (UE) 2016/679 sobre a Proteção de Dados, informamo-lo sobre o tratamento de dados pessoais que efetuamos.




8.1.Quem é o responsável pelos seus dados?

O responsável pelo tratamento dos dados que nos faculta como consequência da compra de um produto ou ao preencher um formulário é:

  • GUHRING, S.A.
  • Avenida de Cordoba, 15
  • CP: 28026, Madrid.
  • A78372000

Recomendamos que visite a nossa Política de Privacidade.




8.2 Que dados tratamos?

Dependendo dos produtos e serviços de que pretenda usufruir a dado momento, necessitaremos de tratar dados pessoais como:

  • Dados de identificação: o seu nome e apelidos, endereço de contacto, e-mail, telefone.
  • Dados de informação financeira e transacional, tais como os seus dados de método de pagamento, informação sobre as suas compras, pedidos, devoluções, anulações, entre outros.
  • Informação comercial e promocional, caso se tenha inscrito no nosso sistema de comunicações.
  • Dados sobre os seus gostos e preferências.

Nos nossos formulários, poderá verificar que lhe solicitamos dados necessários, marcados com um asterisco, dos quais necessitamos para poder prestar-lhe o serviço; se não fornecer esses dados, é possível que não consiga concluir o seu registo ou continuar com o processo de compra.




8.3 Com que finalidade tratamos os seus dados?

Dependendo da forma como interage connosco, trataremos os seus dados para as seguintes finalidades:

Registo de Utilizador

A base que legitima o tratamento é o seu consentimento inicial no momento de registo de utilizador, sendo posteriormente tratados para a execução dos termos que regulam a utilização da página Web.

Para o desenvolvimento e execução do contrato de compra e venda

Gerir o processo de compra que efetua em https://webshop.guehring.es/pt. Gerir a cobrança dos produtos, independentemente do método de pagamento selecionado. Gerir as possíveis devoluções, anulações e alterações relativas ao pedido. Gestão de faturação. Tramitação e acompanhamento de pedidos, incluindo a colocação à disposição da empresa transportadora dos mesmos.

Para finalidades de Marketing/strong>

Caso subscreva a nossa Newsletter, trataremos os seus dados para gerir a subscrição e o envio de informação personalizada. Elaboração de perfil de utilizador para determinar quais são as suas preferências e realizar ofertas e promoções personalizadas.

Análise da facilidade de utilização e qualidade

Trataremos os seus dados de navegação para fins analíticos e estatísticos, para que possamos melhorar o nosso site e adaptá-lo à forma como os nossos utilizadores acedem e navegam no mesmo.

Para o cumprimento de obrigações legais

Trataremos os dados para o cumprimento das obrigações que nos dizem respeito, tais como obrigações fiscais, em matéria de consumo, processamento de reclamações e gestão de direitos.




8.4.Qual é a legitimação para o tratamento dos seus dados?

A base legal que nos permite tratar os seus dados pessoais depende da finalidade:

Registo de Utilizador

Caso decida registar-se como utilizador, necessitaremos de tratar os seus dados para o identificar como utilizador e dar-lhe acesso a funcionalidades de Guhring SA

Para o desenvolvimento e execução do contrato de compra e venda

A base que legitima o tratamento dos seus dados é a execução do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços que nos vincula a si. Além disso, aplicamos o interesse legítimo de realizar os controlos necessários para prevenir e detetar fraudes quando uma compra é efetuada no nosso site.

Para finalidades de Marketing

A base que legitima estes tratamentos é o seu consentimento, que pode revogar a qualquer momento. Para apresentar-lhe informação personalizada, temos um interesse legítimo em traçar o perfil com as informações que nos fornece e recolhemos sobre si (navegação no site, preferências, histórico de compras).

Análise da facilidade de utilização e qualidade

TA base que legitima o tratamento é o interesse legítimo em analisar a facilidade de utilização e o grau de satisfação do utilizador ao navegar na página Web.

Para o cumprimento de obrigações legais

Com base nas obrigações legais a que estamos sujeitos.




8.5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados?

O prazo de conservação dos dados pessoais está vinculado à finalidade do tratamento; por isso facultamos-lhe informação relativa aos prazos de conservação que aplicamos:

Registo de Utilizador

Durante o período de tempo em que mantenha a sua condição de utilizador e, uma vez cancelada a sua inscrição, pelo prazo de prescrição estabelecido pela legislação em vigor.

Para o desenvolvimento e execução do contrato de compra e venda

Durante o tempo necessário para gerir a sua compra, incluindo os prazos para devoluções, anulações e desistência. Posteriormente, durante o prazo de prescrição fixado pelo direito civil.

Para finalidades de Marketing

Até que cancele as comunicações e/ou revogue o seu consentimento.

Análise da facilidade de utilização e qualidade

Até que elimine os cookies.

Para o cumprimento de obrigações legais

Durante o prazo de prescrição estabelecido pela legislação em vigor para cada obrigação legal que nos corresponda.




8.6. Com quem partilhamos os seus dados?

Salvo indicação no formulário da cessão de dados a empresas terceiras, a GUHRING informa-o expressamente que apenas comunicará os dados aos organismos e entidades da Administração Pública com competência na matéria ao abrigo da legislação em vigor, e para o cumprimento do contrato de compra e venda teremos de fornecer os seus dados a empresas terceiras para as seguintes finalidades:

  • Instituições financeiras e de emissão de cartões de crédito/débito, para a gestão de cobranças e pagamentos.
  • Entidades de deteção e prevenção de fraude.
  • Fornecedores e colaboradores de serviços de transporte e entrega de produtos.
  • Fornecedores e colaboradores de serviços de faturação, gestão contabilística e fiscal.



8.7. Quais são os seus direitos?

Em conformidade com a legislação comunitária (Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril) e espanhola (Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro) em vigor, tem a possibilidade de exercer os seguintes direitos pessoais, fornecendo prova fiável da sua identidade, quer por via eletrónica, quer por comunicação por escrito dirigida ao nosso Encarregado da Proteção de Dados.

Os seus direitos são os seguintes:

  • a)       Direito a revogar o seu consentimento e solicitar-nos que não tratemos os seus dados pessoais para fins comerciais, nem para enviar-lhe comunicações através de correio eletrónico, mensagens SMS e Newsletter.
  • b)      Direito de acesso à informação que possuímos a seu respeito, especificando as finalidades do tratamento que realizamos e as comunicações que realizámos a administrações e empresas terceiras, seja por estarem autorizadas por lei ou por serem necessárias para a prestação do serviço que nos solicitou, ou porque forneceu o seu consentimento prévio.
  • c)      Direito a retificar os seus dados, sendo que atualizaremos a informação e dados de que dispomos com base na informação que nos fornecer.
  • d)      Direito ao apagamento dos seus dados, uma vez expirados os prazos legais de conservação estabelecidos pela legislação aplicável.
  • e)      Direito a opor-se à realização de qualquer atividade de tratamento dos seus dados pela nossa parte, revogando a sua autorização/consentimento.
  • f)       Direito a limitar o tratamento dos seus dados, como no caso de uma submissão de reclamação ou se quiser que conservemos os seus dados durante um período de tempo superior, evitando o seu apagamento.
  • g)     Direito à portabilidade dos seus dados, através do qual lhe forneceremos os dados que nos tenha facultado no momento do seu registo como utilizador num formato de ficheiro de leitura comum.

Informamos também que poderá sempre recorrer à Autoridade de Controlo Espanhola de Proteção de Dados (Agência Espanhola de Proteção de Dados, www.agpd.es) para solicitar a sua tutela ou submeter uma reclamação em relação ao tratamento de dados pessoais.




8.8 Onde exerço os meus direitos?

Para exercer estes direitos, poderá contactar-nos enviando-nos uma carta, com uma cópia do seu cartão de cidadão, para o endereço previamente indicado no início do texto.




8.9 Segurança dos seus dados

Dispomos de medidas organizacionais e técnicas para proteger os seus dados pessoais contra perda, utilização indevida, acesso ou divulgação não autorizados, alteração e/ou destruição. Infelizmente, não é possível garantir totalmente a segurança de nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados.




9. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL


Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as obras, marcas, logótipos, e qualquer outro suscetível de proteção, contidos na página Web da GUHRING correspondem exclusivamente à GUHRING, salvo indicação de titularidade distinta nas mesmas.

A reprodução, distribuição, comercialização ou transformação não autorizadas de tais obras, marcas, logótipos, etc., constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial da GUHRING ou do titular dos mesmos, e poderá dar lugar ao exercício de quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais que lhes possam corresponder no exercício dos seus direitos.

Da mesma forma, a informação a que o cliente pode aceder através do site pode estar protegida por direitos de propriedade industrial, intelectual ou de outra natureza. A Empresa não será responsável em nenhum caso e em nenhuma circunstância por qualquer infração de tais direitos que, como utilizador e/ou cliente, possa cometer.




10. NOTIFICAÇÕES


Todas as notificações, requerimentos, pedidos e outras comunicações que devam ser efetuadas pelas partes relativamente aos presentes Termos e Condições Gerais de Compra deverão ser realizadas por escrito e serão consideradas como tendo sido devidamente remetidas por correio normal para o endereço da outra parte ou para o seu endereço de correio eletrónico.

Concretamente no caso da GUHRING, deverá enviar-se notificação para o endereço previamente indicado no início do texto.




11. NULIDADE E INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS


Se qualquer cláusula incluída nestas Condições Particulares da Contratação for declarada, total ou parcialmente, nula ou ineficaz, tal nulidade ou ineficácia apenas afetará a referida disposição ou a parte da mesma que resulte nula ou ineficaz, subsistindo as restantes Condições Gerais de Compra. Como resultado, a cláusula declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz não será considerada.




12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SUBMISSÃO A FOROS


As compras e vendas realizadas na Empresa submetem-se à legislação espanhola.

Em caso de qualquer conflito ou discrepância na interpretação ou aplicação das presentes condições contratuais, a GUHRING submete-se ao sistema arbitral de consumo / aos Tribunais que, terão conhecimento da matéria, e que serão os que prevê a legislação aplicável em matéria de jurisdição competente: tratando-se de consumidores finais, ao local de cumprimento da obrigação ou ao do domicílio da parte compradora.

Caso a parte compradora aja em representação de uma pessoa coletiva, ambas as partes se submetem, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Tribunais de Madrid.





Informação Legal

Recomendamos que leia esta informação antes de exercer o seu direito de desistência.

Condições de Desistência.

Em conformidade com as disposições do Decreto Real Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, Texto Reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, a GUHRING coloca à disposição dos compradores o direito de desistir da compra efetuada, no prazo de 14 dias de calendário a contar da receção do produto, sem necessidade de indicar qualquer justificação e sem incorrer em custos adicionais, salvo o previsto para despesas extraordinárias que não se enquadrem no envio básico estabelecido nas Condições Gerais de Compra aceites ou pela deterioração no manuseamento do produto pelo qual o comprador seja responsável.

Uma vez notificada a GUHRING pelo comprador relativamente à desistência, o comprador deverá proceder à devolução dos artigos/produtos adquiridos o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo máximo de 20 dias de calendário a contar da notificação da desistência.

O direito de desistência não será aplicável a:

  • a) O fornecimento de bens produzidos de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.
  • b) O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou perecer com rapidez.
  • c) O fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido desselados após a entrega.

Devolução do montante da compra.

Uma vez recebida a devolução do produto e verificado que o produto se encontra nas condições adequadas e sem deterioração adicional para além da que é própria do transporte e aberta do produto por parte do comprador, a GUHRING procederá à devolução do montante da compra. Os danos provocados para além dos anteriormente indicados ficarão a cargo do comprador.


Proteção de Dados Pessoais

Responsável pelo Tratamento

GUHRING. Avenida de Córdoba, 15 Madrid, 28026 Madrid.


Finalidade

Os dados pessoais recolhidos no formulário de desistência serão tratados com a finalidade de gerir e tramitar o direito solicitado, o seu arquivamento e conservação, bem como para contactar o interessado.


Legitimação

Obrigação legal estabelecida pelos artigos 102 e seguintes do Decreto Real Legislativo 1/2007, Texto Reformulado da Lei de Consumidores e Utilizadores.


Conservação

Os dados serão conservados pelos prazos de prescrição fixados na legislação de referência em vigor.


Destinatários

Os dados serão comunicados às empresas de transporte para a recolha dos produtos, bem como às Administrações Públicas competentes.


Direitos

Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição enviando uma comunicação escrita para o endereço do Responsável. Além disso, se considerar que os seus direitos foram violados, pode apresentar uma queixa junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados. Pode consultar informação adicional sobre Proteção de Dados na nossa Política de Privacidade.


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